A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens de 75 a 78.As agências executivas são entes desprovid...

O diálogo competitivo é uma nova forma de licitação que possibilita à Administração Pública elaborar soluções para contratos complexos em colaboração ...

A impessoalidade dos documentos oficiais é consequência do princípio constitucional de impessoalidade que regre a Administração Pública.

Decisões administrativas do CRMV, com base em informações não divulgadas publicamente, violam o princípio da publicidade.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens a seguir, com base nos princípios constitucion...

A diária será concedida por dia de afastamento do domicílio do beneficiário, excluindo-se o dia de embarque de ida.

Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternati...

Serviços indelegáveis são aqueles que só podem ser prestados pelo Estado, diretamente, ou seja, por seus próprios órgãos ou agentes, a exemplo dos ser...

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público.

O acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser enco...

Para serem executados, os serviços públicos não necessitam de uma disciplina normativa que os regulamente, pois não é necessário verificar como serão ...