O serviço adequado é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, ...

A Administração pode decidir processos administrativos sem motivação quando a decisão se fundar em discricionariedade administrativa.

O processo, distintamente dos expedientes de natureza investigativa ou verificatória e preliminar, pode ser entendido como o procedimento em contradit...

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial no caso de celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade d...

Na instrução do processo administrativo, quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Adminis...

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir, s...

Os princípios de direito penal são aplicáveis ao regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, todavia isso não acontece com os ...

As autarquias possuem receitas próprias e capacidade de autoadministração.

É facultado ao servidor público manter sob a sua chefia imediata parente até o segundo grau civil.

A Lei n.º 11.107/2005 é aplicável a todas as esferas federativas, sendo, pois, nacional.

No que diz respeito às entidades administrativas, considere as seguintes assertivas.I. A Administração Pública Direta, também chamada de Administração...