Nos processos administrativos, o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir, total ou parcialmente, do ...

Tendo em vista a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 41 a 45.O caráter público da licitação autoriza que qualquer interessado, ainda que dela não p...

A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dolo para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas ...

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O Poder Judiciário pode exercer controle sobre os atos legislativos típicos.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proib...

São previstas as seguintes penas disciplinares:

Quanto à organização do capital, as empresas públicas têm como característica o fato de não admitirem a participação de terceiros que não façam parte ...

A exigência de concurso público não impede que os Conselhos de Fiscalização Profissional terceirizem atividades materiais acessórias.

Essa Lei se aplica aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo, mas não ao Poder Legislativo e ao Ministério Público, u...