É inexigível a licitação para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual ...

Agente público que teve suas contas aprovadas por tribunal de contas não poderá sujeitar-se às sanções da Lei de Improbidade Administrativa.

É dispensável a licitação para a contratação que envolva valores inferiores a R$ 200.000, no caso de obras e de serviços de engenharia.

É vedada a indicação para o conselho de administração e para a diretoria da pessoa que exerça cargo em sindicato.

Agentes políticos ostentam mandato eletivo, revestindo-se de legitimidade democrática.

O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou p...

Autoridade é todo e qualquer servidor ou agente público integrante da administração direta ou indireta.

A responsabilidade civil, também denominada responsabilidade extracontratual, tem sua origem no direito civil e consubstancia-se na obrigação de inden...

Os conselheiros federais do Conselho Federal de Farmácia serão eleitos em seus estados de origem, juntamente com dois suplentes.

O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria ...

Segundo o princípio da legalidade, o administrador público tem autonomia para atuar em interesse do Estado, podendo realizar tudo o que não seja proib...