Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205040909O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se ...1457941205040909Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRMV-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando restar exaurida a sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001520Direito AdministrativoO princípio do devido processo legal aplica-se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administ...Questão 457941205001630Direito AdministrativoApenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.Questão 457941205004340Direito AdministrativoA Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de p...Questão 457941205005632Direito AdministrativoEm caso de ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, o improbo estará sujeito à perda da função pública e à suspensão dos d...Questão 457941205012800Direito AdministrativoOs ministérios são exemplos de órgãos da Administração Direta, e não possuem personalidade jurídica própria.Questão 457941205012975Direito AdministrativoDivulgação do edital de licitação, julgamento, habilitação e homologação são exemplos de fases do processo de licitação.Questão 457941205030667Direito AdministrativoOs órgãos do Poder Legislativo, ainda que no desempenho das funções administrativas, não se sujeitam aos preceitos da Lei que Regula o Processo Admini...Questão 457941205037128Direito AdministrativoSegundo o disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 48.O administrado tem o direito de ter ciência da tramitação dos processos administr...Questão 457941205044254Direito AdministrativoO controle judicial não pode ser exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do próprio Judiciário, de modo que se limita ...Questão 457941205056607Direito AdministrativoAdmite-se a dispensa de contrato na concessão de serviço público.