Admite-se a dispensa de contrato na concessão de serviço público.

Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de o...

Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do processo licitatório.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos significa que se presume, sem se admitir prova em contrário, que os atos administrativos foram em...

As provas obtidas por meios ilícitos serão admitidas no processo administrativo, quando utilizadas para preservar o interesse da Administração Pública...

As autarquias possuem receitas próprias e capacidade de autoadministração.

Contratação de serviços técnicos especializados é hipótese de dispensa de licitação.

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os itens de 94 a 97.Os bens das autarquias poderão ser objeto de penhora para satisfaçã...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a Administração e a pr...

De acordo com o princípio da confiança ou da segurança jurídica, a nova intepretação da norma administrativa não deverá ter aplicação retroativa.

São características de uma Autarquia:I. São criadas por meio de uma lei específica.II. Seu patrimônio e suas receitas são próprios.III. Não estão suje...