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Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do processo licitatório.
Em relação às compras dos órgãos e entidades, devem ser disponibilizadas as licitações realizadas e em andamento, bem como todos os contratos firmados...
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
À luz da Lei Federal n.º 14.133/2021, a regra geral é que, nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, os contratos celebrados pela Administr...
De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento pod...
Na fase preparatória do pregão, a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habi...
Como regra, a motivação dos atos administrativos deve ser contemporânea à sua prática.
Os processos ético-disciplinares serão instaurados, instruídos e julgados em caráter público.
É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Ad...
Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.
A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da existência ou veracidade dos motivos de fato dec...