A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de ...

O processo administrativo inicia-se e desenvolve-se por provocação do interessado.

O concurso público é legitimação ético-jurídica para o exercício da função pública, sem relação com o princípio da eficiência.

A sindicância é uma fase obrigatória do processo ético-profissional e deve ocorrer antes da instauração do processo disciplinar.

É permitida a combinação das modalidades de licitação: diálogo competitivo e leilão.

A licitação pode ser definida como o procedimento administrativo por meio do qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos...

A descentralização administrativa pode ser efetivada mediante outorga ou por delegação e pressupõe duas pessoas distintas, a saber, o Estado e a pesso...

É permitido ao servidor público deixar de prestar assistência ao cidadão quando não for do interesse pessoal daquele, que tem por competência resolver...

Só se constituem como atos de improbidade administrativa os atos que causarem lesão ao erário.

No princípio da impessoalidade, a Administração deve estar em constante observação do interesse público e do interesse privado. É o princípio que busc...

O agente público tem o dever de cumprir o princípio da legalidade por meio da proteção às normas e apresentando a impossibilidade de buscar alternativ...