É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e áge...

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo d...

O atestado é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou do serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a exec...

Para o exercício do mandato de membro do CFFa e, também, dos Conselhos Regionais, é necessário ter a cidadania brasileira, a habilitação profissional,...

Na ocorrência de vacância de cargos dos integrantes da diretoria executiva, os profissionais inscritos no respectivo Conselho Regional escolherão os n...

O profissional que decidir exercer seu direito de voto por correspondência deverá manifestar, por correspondência ou e-mail, esse interesse perante o ...

O pagamento da anuidade será efetuado até o dia 31 do mês de janeiro de cada ano, salvo no primeiro ano, quando será feito na ocasião da expedição da ...

Os presidentes dos três Poderes possuem competência para a classificação de informação em seu nível máximo de sigilo, o grau ultrassecreto.

De acordo com a Lei n.º 6.839/1980, assinale a alternativa correta.

Anualmente, até quinze de dezembro, o Cofeci providenciará sua proposta orçamentária para o ano seguinte, que será submetida à aprovação pelo plenário...

A Resolução CONTER nº 16/14 prevê que o registro profissional deverá ser requerido por escrito, junto aos Conselhos Regionais competentes, mediante so...