O princípio da legalidade pode funcionar como uma norma processual ou como uma norma de decisão.

Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as normas do Código de Processo Civil lhes serão aplicadas

A tutela provisória requerida em caráter incidental exige o pagamento de custas fixadas conforme os regimentos internos dos tribunais.

Os embargos de terceiros somente podem ser opostos no curso de execução ou do cumprimento de sentença.

Para serem admitidas, as intervenções de terceiros dispensam a existência de um vínculo entre o terceiro e o objeto litigioso do processo.

Quando o terceiro alegar a existência de um interesse jurídico imediato na causa, caberá a assistência litisconsorcial.

O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria...

A tutela provisória de urgência antecipada, quando concedida em sentença, funda-se em cognição exauriente.

Os conselhos profissionais observam contra si o rito da execução contra a fazenda pública, inclusive no que diz respeito a ofícios requisitórios e pre...

Os conselhos profissionais ostentam a prerrogativa de ver contados em dobro seus prazos processuais em geral.

Nos processos físicos, a ausência de notificação do juízo agravado pelo agravante acerca da interposição de seu recurso, a fim de possibilitar eventua...