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O princípio da anualidade preconiza que o orçamento deverá ter vigência somente no ano ao qual se refere, não comportando exceções.
De acordo com o princípio do orçamento bruto, todas as parcelas da receita e da despesa devem ser indicadas no orçamento em seus valores brutos, sendo...
O Plano Plurianual (PPA) traz o planejamento para as contas públicas, definindo as estratégias, as diretrizes e as metas do governo por um período de ...
A iniciativa para apresentação dos projetos relativos aos instrumentos de planejamento é compartilhada entre o presidente do Congresso Nacional e o pr...
As alterações orçamentárias restringem-se às programações insuficientes de dotações para realização de despesas contidas na lei orçamentária anual.
O princípio da periodicidade orçamentária diz respeito ao período de tempo ao qual as receitas e as despesas na lei orçamentária anual irão se referir...
O orçamento público tem por objetivo identificar em que tipos de gastos o governo utiliza os recursos públicos.
Se um ente público ultrapassar seu limite de endividamento, ele estará impedido de conceder aumento de remuneração a servidores públicos enquanto perd...
O cálculo da necessidade de financiamento é etapa importante do ciclo orçamentário. Nesse sentido, na fixação da meta de superavit primário, excluem-s...
Receitas correntes são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e as provenientes da realização d...
A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite de despesas de pessoal instituído pela lei de responsabilidade fiscal.