O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

Considerando as diretrizes estabelecidas na Resolução CONFERE nº 1.130/2019, que trata da indicação do responsável técnico pelas empresas de represent...

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será asseg...

À luz da Lei n.o 12.527/2011, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, julgue os itens de 51 a 53.A Administração P...

Os técnicos industriais de 2.º grau poderão ministrar disciplinas técnicas de sua especialidade, independentemente de formação específica e especializ...

Com base na Resolução CFMV n.º 1.267/2019 e na Resolução CFMV n.º 1.298/2019, julgue os itens 119 e 120.A reincidência será considerada como circunstâ...

É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades, assegurando sua proteção.

As entidades controladas indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à ...

O nome profissional a ser utilizado pelo corretor de imóveis deverá corresponder ao nome completo do profissional, sendo vedada a utilização de apelid...

A informação referente à segurança do Estado, considerada como ultrassecreta, será restrita por prazo indeterminado.

Os engenheiros industriais, modalidade química, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura estão dispensados do registro no Conselho...