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Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes.Dá-se o nome de tra...

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito das sanções administrativas.

Os órgãos da administração indireta são dispensados dos procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação.

Os mandatos da diretoria executiva da mútua terão duração de cinco anos, sendo gratuito o exercício das funções correspondentes.

Segundo a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semestralmente, em sítio à disposiç...

A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública f...

A jurisdição disciplinar dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária derroga a jurisdição comum, ainda que a falta cometida constitua crime para o...

A Resolução n.º 84/2019 dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e de seus responsáveis té...

Conselhos profissionais, mesmo que recebam recursos públicos, não estão obrigados a se submeter à Lei n.º 12.527/2011, uma vez que possuem natureza es...

Analise as seguintes afirmativas, considerando-as as diretrizes previstas no Decreto nº 92.790/86.I. A eleição para o primeiro Conselho Nacional de Té...