Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205044981O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afas...1457941205044981Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CRECI - 24ª Região (RO)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995839Direito AdministrativoNas ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso, devidamente tipificado pela lei de improbidade administrativa, não há que se f...Questão 457941205027470Direito AdministrativoO sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como...Questão 457941205039664Direito AdministrativoConstituem competência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) a regulamentação e o controle das atividades finalísticas, financeiras, econômicas, ...Questão 457941205050769Direito AdministrativoCostuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.Questão 457941205051050Direito AdministrativoA Administração Pública não é obrigada a decidir acerca de todas as solicitações ou reclamações de sua competência.Questão 457941205051980Direito AdministrativoA forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.Questão 457941205052186Direito AdministrativoA Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...Questão 457941205054322Direito AdministrativoDiversamente do que se passa no direito privado, em que vigora o princípio da liberdade das formas, no direito público, a regra é a solenidade das for...Questão 457941205059877Direito AdministrativoA presunção de veracidade, atributo do ato administrativo, é absoluta, ou seja, a situação descrita pela conduta do Poder Público não admite prova em ...Questão 457941205079082Direito AdministrativoSegundo Hely Lopes Meirelles, o Princípio da Impessoalidade pode ser considerado como sinônimo do Princípio da Finalidade, que impõe ao administrador ...