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Os atos discricionários são aqueles que não possuem motivo previamente delimitado pela lei.
Os procedimentos administrativos de outorga são processos formais pelos quais a autoridade pública concede a indivíduos ou a entidades direitos, licen...
A conduta do agente público é passível de sanção por ato de improbidade administrativa.
O diálogo competitivo apenas poderá ser conduzido por comissão de contratação composta de três servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes...
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...
A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e p...
São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvadas as hipóteses em que não houver outros meios de provar...
A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando r...
A atribuição conferida à Administração Pública para limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do interesse público, está relacionada ...
O ato administrativo que divirja de parecer poderá simplesmente manifestar sua discordância, hipótese em que o documento passará a integrar o ato em s...
Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas da Administração, como, por exemplo, a possibilidade de encampação e de uso compulsório de recu...