Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado é ato de im...

A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada por até 14 anos, conforme o tipo de ato.

O princípio da indisponibilidade do interesse público é absoluto, razão pela qual se impede que os agentes públicos disponham dos bens públicos, em qu...

Paulo é réu de uma ação por ato de improbidade administrativa que causou dano ao erário. Ao longo da tramitação dessa ação, Paulo faleceu.Com base nes...

A motivação da decisão apresentará os seus fundamentos e a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma expositiva e não argumenta...

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do regime de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.O si...

A imperatividade é atributo inerente a todos os atos administrativos.

A noção de serviço público, por ser um conceito fundamental do direito administrativo, permaneceu estática no tempo.

As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem assumir qualquer das formas admitidas de direito.

Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma p...

É traço caracterizador do poder de polícia a autoexecutoriedade, a autorizar, por exemplo, a cobrança imediata e coercitiva de multas impostas em razã...