Não basta que as informações de interesse coletivo sejam divulgadas por órgãos públicos; é indispensável que o acesso à ...

As informações não poderão ser disponibilizadas por meio de redirecionamento de página na Internet, devendo estar integralmente em aba específica no s...

Com base na Lei nº 2.800/1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispõe acerca do exercício da profissão de químico, julgue os it...

Se Carla fizer pedido de acesso à informação e este for indeferido, a decisão respectiva será irrecorrível, pois fora proferida por tribunal superior.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no pra...

Uma das facilidades do SEI é o fato de os usuários não precisarem alterar suas senhas periodicamente, já que elas nunca expiram.

O químico que cometer infração ética ficará sujeito à pena de suspensão do exercício profissional por até cinco anos.

O membro do Conselho Regional de Enfermagem que, no período de doze meses, faltar a cinco reuniões consecutivas ou intercaladas, sem justificativa ace...

Qualquer interessado, desde que por meio de advogado, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, devendo o p...

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que ...

Nas ações de despejo relativas a contrato de locação de imóveis urbanos, é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do...