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No poder discricionário, a Administração Pública pratica atos administrativos com liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei.
Não se aplica, na ação de improbidade administrativa, o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
O Poder Legislativo exercerá o controle interno dos atos do Poder Executivo e das entidades da administração indireta.
Entre outros objetos contratuais, a Lei aplica-se à alienação e à concessão de direito real de uso de bens, à compra, inclusive por encomenda e à loca...
Na ação por ato de improbidade, o valor da indisponibilidade de bens considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida...
Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem a...
Com relação ao controle administrativo e à responsabilização da administração conforme a CF, a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, j...
Com relação ao agente público, julgue os próximos itens.I São deveres do agente púbico o dever da eficiência, o dever da probidade e o dever de presta...
Com relação ao início do processo administrativo, é correto afirmar que, caso os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamen...
A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.
Considere-se que, após fortes chuvas, tenha havido alagamento das ruas, comprovadamente pela má prestação do serviço de esgoto e escoamento de águas p...