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De acordo com a Lei n.º 13.467/2017, assinale a alternativa correta.
O entendimento de que os fatos prevalecem sobre a forma corresponde ao princípio da irrenunciabilidade de direitos.
Súmulas e outros enunciados de jurisprudência editados pelo Tribunal Superior do Trabalho e pelos Tribunais Regionais do Trabalho poderão restringir d...
O período em que o empregado se encontra à disposição do empregador é denominado serviço efetivo.
Ao estagiário aplica-se a legislação relacionada à saúde e à segurança no trabalho, e sua implementação é de responsabilidade da parte concedente do e...
O direito do trabalho brasileiro constitui-se das seguintes fontes autônomas: Constituição; leis; tratados e convenções internacionais; regulamentos n...
O direito de greve pode ser enquadrado como um direito social do homem produtor.
Marcos trabalha em uma organização há 24 anos. Hoje ele recebeu aviso de dispensa sem justa causa.Com base nessa situação hipotética, é correto afirma...
A legislação e o entendimento jurisprudencial recentes, contemplando a terceirização mesmo para as atividades-fim, possibilitam, no limite, a existênc...
As rotinas de pessoal requerem conhecimento básico dos preceitos da CLT. Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e...
De acordo com a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), a violação de segredo de uma empresa, pelo funcionário, pode acarretar: