É vedada a utilização de trajes esportivos, relativamente a esportes olímpicos, para veicular a propaganda de produtos f...

De acordo com o Decreto nº 11.129/2022, o acordo de leniência deve buscar o fomento da cultura de integridade no setor privado.

Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e o...

É vedado ao CRM-TO cobrar taxas, emolumentos, anuidades ou multas.

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Os processos acerca de infrações ao Código de Ética poderão ser instaurados a partir de denúncias anônimas.

Nos trabalhos executados pelos técnicos industriais, é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título profissional e do número da carte...

O mandato de conselheiro federal tem a duração de dois anos, vedada a reeleição.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, apesar de integrarem a administração pública indireta, não se sujeitam a essa Lei.

De acordo com o Decreto n.o 7.724/2012, o documento preparatório é um documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato admini...

A Comissão de Ética do Conselho Federal de Química realizará julgamento do recurso sem caráter sigiloso.