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O orçamento é um instrumento de planejamento usado por entidades com ou sem fins lucrativos.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue os itens seguintes.A LRF não se aplica às autarquias especiais qu...
O princípio do orçamento bruto reconhece a coexistência de diversos orçamentos, que devem ser consolidados, a fim de que o governo visualize o conjunt...
É vedada, em último ano de mandato do chefe do Poder Executivo, a contratação de quaisquer tipos de operação de crédito, de forma a não comprometer o ...
Uma diferença importante entre as receitas correntes e as de capital reside no caráter recorrente ou não do ingresso; além disso, certas variações que...
A respeito do orçamento público, julgue os itens de 84 a 90, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.Um projeto de lei orç...
Se uma operação de crédito for de exigibilidade inferior a doze meses e o ente financiado colocar em seu orçamento esse tipo de receita, o valor corre...
O princípio da não afetação de receitas veda a vinculação de impostos ou taxas a órgão ou à despesa, mas permite a vinculação de contribuições sociais...
O orçamento de investimento da União compreende suas autarquias, suas fundações e as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maior...
A incompatibilidade entre os objetivos individuais dos programas no âmbito do orçamento-programa é um risco que decorre da multiplicidade de órgãos fo...
Crédito especial autorizado em dezembro e não totalmente utilizado no próprio exercício poderá ser reaberto até o limite de seu saldo, incorporando-se...