Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente liquidadas.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro da Administração Pública coincide com o ano civil.

Ainda, a lei de responsabilidade fiscal determina que a despesa com pessoal nos municípios não poderá exceder, em cada período de apuração, 60% da rec...

A abertura de créditos extraordinários está sujeita à programação orçamentária e financeira, necessitando da indicação de recursos disponíveis para a ...

Acerca dos relatórios exigidos pela LRF, julgue o item a seguir.Em cumprimento à LRF, os entes devem publicar bimestralmente o demonstrativo das recei...

A LRF define limites para a despesa com pessoal dos entes da Federação e estipula que, se a despesa total com pessoal ultrapassar o teto máximo do per...

A respeito das despesas e das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

Na etapa de execução do orçamento, para que seja realizada a despesa, faz-se necessária a observância de certos estágios previstos na Lei n.º 4.320/19...

A inclusão nos orçamentos fiscal e da seguridade social dos órgãos e das entidades da Administração, excluídas as estatais não dependentes, é coerente...

Referente as propostas que receberam os valores totais, informamos que não há necessidade de devolução dos referidos saldos desde que seja aplicado pa...

A Lei de Responsabilidade Fiscal constitui o primeiro marco legal no Brasil para o estabelecimento de normas gerais de elaboração e controle dos orçam...