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Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o exercício financeiro da Administração Pública coincide com o ano civil.
A inscrição de restos a pagar não processados depende da existência de disponibilidade financeira no encerramento do exercício.
O CFP, enquanto unidade orçamentária, integra o Sistema de Planejamento e Orçamento do governo federal e deve apresentar a programação orçamentária de...
A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.
A programação financeira compreende a verificação dos ingressos, o fluxo das saídas e o monitoramento do efetivo fluxo de ingressos e de saídas financ...
As despesas lançadas no exercício de 2022, cujos compromissos foram gerados no ano de 2021, são classificadas como despesas de exercícios anteriores, ...
Em sua gênese, o orçamento tradicional tinha como principal função servir de instrumento de controle político do Poder Legislativo sobre o Poder Execu...
A respeito do orçamento público, julgue os itens de 84 a 90, com base na legislação de regência do tema e na doutrina mais atual.Os instrumentos de pl...
O estágio da liquidação da despesa é uma etapa sempre anterior ao pagamento, consistindo na verificação do direito adquirido pelo credor por ter cumpr...
Se determinado fornecedor de bens ou serviços não estiver inscrito no Cadastro Informativo de créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN), ...
Os valores destinados ao refinanciamento da dívida pública devem constar, de forma segregada, na lei orçamentária anual e nas leis de crédito adiciona...