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O presidente do Conselho Federal será eleito, por maioria simples, dentre seus membros.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) garante o acesso à informação, promovendo transparência ativa e passiva e possibilitando ao ci...
Segundo a lei de acesso à informação, consideram-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão ...
A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
O livro de ordem não poderá ser utilizado como fonte de dados para trabalhos estatísticos.
O pedido de acesso à informação será apresentado em formulário-padrão, disponibilizado nos meios eletrônico e físico.
A taxa relativa aos serviços de busca e de fornecimento de informação deverá ser paga pelo interessado, mediante guia de recolhimento, e será destinad...
O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, é integrado apenas por brasileiros natos, cujos diplomas profissionais estej...
É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.
A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
As informações ultrassecretas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado terão sigilo eterno, que somente cederá por decisão em sentido con...