Constitui ato de improbidade administrativa permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço ...

A Administração não tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos ou sobre solicitações ou reclamações, somente devendo fazê-lo se, assi...

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

A concorrência e o pregão seguem rito procedimental especial, adotando-se a concorrência sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e de qualid...

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que ten...

Um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídic...

Quando a lei assim exigir, a autenticação de documentos em cópias somente será aceita quando realizada por cartório regularmente autorizado.

É permitido ao superior hierárquico desviar servidor público para atendimento de interesse particular, desde que haja correta e imediata retribuição f...

Se o agente público aceitar a proposta e realizar a ação de transmitir os dados, estará cometendo infração ética, mas não há elementos para que possa ...

O regime jurídico dos contratos administrativos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 confere à Administração Pública, em relação a eles, a prerrogativa de