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Tendo em vista que é aprovado pelo Congresso Nacional, o orçamento público no Brasil é do tipo legislativo.
O serviço de caixa de uma organização visa, exclusivamente, centralizar as entradas e as saídas de recursos financeiros, sendo vedada a criação de cai...
Em relação às fontes de receitas, as transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Feder...
A lei de orçamento poderá conter autorização ao Executivo para abrir créditos suplementares e especiais até determinada importância.
A aplicação do princípio orçamentário do orçamento bruto fica bem evidenciado nas transferências de recursos entre entes federativos, uma vez que a Le...
A criação de determinado programa prevê a realização de despesa obrigatória de caráter continuado a partir do exercício corrente. Instado a oferecer u...
Caso o orçamento de um ente governamental seja apresentado de maneira fragmentada, estará ferindo o princípio da unidade ou totalidade do orçamento pú...
A definição territorial das metas físicas é expressa nos localizadores de gasto previamente definidos para cada ação.
No início do processo de elaboração orçamentária, todas as dotações incluídas no orçamento do ano anterior devem ser zeradas.
Orçamento é o resultado de um planejamento que compreende a estimativa de receitas e despesas para a administração de determinado período de tempo. É ...
A análise, a revisão e a avaliação de todas as despesas propostas e não apenas das solicitações que ultrapassam o nível de gasto já existente está mel...