A eleição dos membros dos Conselhos Regionais será por voto pessoal delegável, secreto e facultativo.

As informações pessoais que a Administração Pública trate, ou seja, as relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão o seu acesso restri...

Considerando o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, iniciado o processo disciplinar, o indiciado será intimado para apresentar ...

O CONFEA é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

O CRM-TO terá três comissões de caráter permanente e comissões de caráter transitório.

Conforme as disposições do Decreto n.o 90.922/1985, julgue os itens de 106 a 111.A qualificação de técnico industrial só poderá ser acrescida à denomi...

A responsabilização pela opinião técnica não se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir e somente configurar-se...

Com relação aos preceitos definidos pela Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá out...

Nas ações de despejo relativas a contrato de locação de imóveis urbanos, é competente para conhecer e julgar tais ações o foro do lugar da situação do...

Para os efeitos da Lei nº 12.527/11, considera-se:

Leia as seguintes afirmações, sobre as atribuições dos Conselhos Regionais de Farmácia, de acordo com a Lei nº 3.820/60, regulamentada pelo Decreto nº...