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Atualmente, admite-se a realização de cobranças por meio de telefone e e-mail, mas não por meio de agências de cobrança.
Segundo o CDC, algumas sanções podem ser aplicadas pela autoridade administrativa no âmbito da respectiva jurisdição. Considerando essa informação, as...
Tomando por base os princípios e as regras que regem as contratações no comércio eletrônico, assinale a alternativa correta.
No caso de fornecimento de produtos in natura, o fornecedor imediato será responsável perante o consumidor, exceto quando identificado claramente seu ...
O desconhecimento do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e dos serviços exime-o de qualquer responsabilidade.
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 dias, quando se tratar de fornecimento de serviços e de produtos não...
O poder público promoverá a centralização dos órgãos que tenham atribuições de defesa do consumidor.
No que se refere à organização dos dados armazenados, o banco de dados e o cadastro de consumidores se distinguem pelo fato de, naquele, a organização...
Caso o infrator deixe de tomar providências para a mitigação das consequências do ilícito, independentemente de ter conhecimento do ato lesivo, config...
Cabe recurso administrativo para o titular da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) no caso das decisõ...
A proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados como perigoso...