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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, é permitida a
Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe-se de pessoas físicas, também denominadas age...
O processo administrativo de cobrança do CRP-23
Diante do poder disciplinar, as penalidades podem ser aplicadas sem prévia apuração por meio de procedimento legal.
As autarquias são entidades integrantes da Administração Pública direta, não possuem personalidade jurídica e gozam de prerrogativas inerentes ao mini...
Na ação de improbidade administrativa, não se aplica, em caso de revelia, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
No caso de consulta pública para edição de atos normativos, a autoridade decisora é obrigada a comentar ou a considerar individualmente as manifestaçõ...
A sanção de perda da função pública vincula-se, necessariamente, ao cargo em razão do qual tenha sido cometido o ato de improbidade.
Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa jurídica que demonstre capacida...
A notificação de pequenas diferenças nas primeiras vezes em que ocorrer o descumprimento de metas, sem aplicação de sanções, tem por objetivo não comp...
Os conselhos federais e regionais das profissões regulamentadas, como autarquias especiais, não estão sujeitos ao regime da Lei n.° 8.666/1993.