Enquanto a Administração Direta é composta de órgãos internos do Estado, a administração indireta compõe-se de pessoas f...

É caso de inexigibilidade de licitação a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órg...

Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos que houver sofrido e, assim, terá direito...

O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da am...

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Os contratos administrativos serão regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, não se aplicando, ainda que supletivamente, os...

É vedada a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador ao regime de responsabilização por atos de improbidade admin...

Nos processos administrativos, é vedado ao administrado ser assistido por advogado.

A equipe de apoio do pregoeiro deverá ser integrada, em sua totalidade, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da Administração.

Os direitos fundamentais funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando-o.

É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Ad...