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Conforme o Decreto-Lei n.º 200/1967, assinale a alternativa correta.
Quanto às noções de direito administrativo aplicáveis à atuação de conselhos profissionais, julgue os itens seguintes.Os conselhos profissionais integ...
A intimação do servidor para ciência de decisão ou para a efetivação de diligências deveria ter observado uma antecedência mínima de três dias úteis q...
O estudo técnico preliminar (ETP) é o documento que
A administração pode alterar unilateralmente os contratos das compras para acrescentar ou suprimir até 50% do montante adquirido.
Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios compõem a administração direta, enquanto as fundações públicas compõem a administração indiret...
Celebrar parcerias da Administração Pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais constitui ato de improbidade administrati...
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar da Administração Públ...
Os agentes putativos são aqueles que, em situações excepcionais e em colaboração com o Poder Público, praticam atos como se se tratassem de agentes de...
O processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada fundamentação aliunde ou per relationem.