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Com relação à Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.
A contratação deverá ser realizada, obrigatoriamente, por meio de concorrência, pelo critério de técnica e preço.
Os contratos administrativos deverão estabelecer, com clareza e precisão, as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os dire...
O critério de julgamento de “menor preço” deve ser aplicado quando o objeto da contratação for padronizado e puder ser definido com precisão, sem a ne...
A divulgação oficial dos atos administrativos é obrigatória, sem exceções.
A autoridade que conhecer de fatos que indiquem indícios de ato da improbidade administrativa deve representar ao Ministério Público competente, para ...
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da sentença condenatória, independentemente...
Consideram-se serviços de utilidade pública aqueles que o Estado executa para mais bem compor sua organização, como, por exemplo, o que implanta centr...
Quando o Estado possui o dever legal de impedir a ocorrência do dano e fica omisso, poderá ser responsabilizado civilmente e deverá reparar os prejuíz...
Por força do princípio da autotutela e da autoexecutoriedade como característica dos atos administrativos, a anulação impõe-se de imediato, resguardan...
O acesso à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso e sobre o local onde poderá ser enco...