A classificação dos atos administrativos sofre ...

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Ano: 2016Banca: QuadrixOrganização: CRO - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

A classificação dos atos administrativos sofre variação em virtude da diversidade dos critérios adotados. Vamos considerar, aqui, o modo de execução (autoexecutório e não autoexecutório) e a liberdade de ação (vinculados e discricionários). Hely Lopes Meirelles define como atos vinculados:

aqueles que a administração pode praticar com a liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua oportunidade e do modo de sua realização.

aqueles nos quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização. As imposições legais absorvem quase por completo a liberdade do administrador, pois a ação, para ser válida, fica restrita aos pressupostos estabelecidos pela norma legal.

aqueles que têm possibilidade de serem executados pela própria Administração.

aqueles que dependem de pronunciamento do Poder Judiciário. São praticados pelos órgãos colegiados em suas deliberações administrativas, a exemplo dos Tribunais Judiciários.

aqueles unilaterais e vinculados de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico.

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