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No que tange à Administração Indireta, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 14.133/2021 estabelece diferentes critérios de julgamento para as licitações. A partir dessa informação, é correto afirmar que o critério que...
O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico, tratando-se de uma manifestação de vontade que produz efeitos jurídico, caracterizando-se com...
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Considerando a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, especialmente no que se refere aos processos judicial e administrativo destina...
A representação por ato de improbidade contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente, constitui crime.
As fundações públicas adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Porque enquadrados como autarquias, os conselhos profissionais usufruem do benefício de isenção de preparo para fins de recurso.
O médico-veterinário poderá exercer o cargo de conselheiro regional concomitantemente com o de membro do Conselho Federal.
O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.
As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com ...