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Segundo a Constituição Federal, não são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
Capítulo II. Das penalidades e proibições. Art. 6º Constitui infração grave, passível de aplicação da pena de demissão e prisão, a acumulação remunera...
É correto afirmar que, de acordo com o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de d...
A idade mínima de 21 anos constitui um dos requisitos indispensáveis para o cidadão concorrer ao cargo de vereador.
As constituições do tipo analítico, como é o caso da Constituição Federal de 1988, além de retirarem da disposição do legislador ordinário um conjunto...
No que se refere aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Um dos princípios, nas relações internacionais, da República Federativa do Brasil é a busca da integração econômica, política, social e cultural com o...
As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que lhes sejam contrárias.
Por força da teoria dos poderes implícitos, o Ministério Público, titular da ação penal, detém a capacidade de empreender atividade investigatória, pr...
O Congresso Nacional reúne-se conjuntamente para a inauguração da sessão legislativa, a qual não poderá ser interrompida sem que haja a aprovação do o...
Suponha-se que José, brasileiro, tenha tido sua naturalização cancelada, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. ...