///
A Lei n° 8.666 de 1993 estabelece as regras para as licitações. Em seu artigo 1°, temos a amplitude de sua aplicação, em que diz textualmente:
Segundo di Pietro (2023), os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público são fundamentais para a compreensão da Administração Públic...
Quanto às licitações públicas, mais especificamente a respeito das fases, modalidades, bem como aos casos de dispensa e inexigibilidade, julgue os ite...
Assinale a opção correta quanto à modalidade de licitação leilão.
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória e após o decurso do p...
No que se refere aos direitos e às vantagens do servidor público, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
Acerca do procedimento administrativo disciplinar, julgue os itens de 47 a 54.A sindicância é um processo administrativo de natureza essencialmente li...
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvi...
O princípio da impessoalidade traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visa...
O poder de polícia, embora muitas vezes se revista de grande margem de discricionariedade, não está imune a amplo controle judicial, mesmo no que toca...
Nos processos administrativos, será observado o critério de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou co...