Assinale a alternativa incorreta em relação à estrutura e eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.

É admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria lega...

Não se admite hipótese de sanção por atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade privada.

A concorrência constitui uma modalidade de licitação pública para a contratação de bens e de serviços especiais e de obras e de serviços comuns e espe...

Será permitida, por motivos relevantes, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

A Administração Pública somente está ligada ao Poder Executivo.

As reuniões plenárias do Conselho Regional de Farmácia serão abertas à participação de qualquer farmacêutico interessado, assegurado o direito de voz ...

Determinado órgão federal responsável pela realização de um pregão poderá publicar o edital de convocação apenas nos meios eletrônicos, desde que just...

A densificação do significado do princípio da moralidade é uma prerrogativa do administrador, como intérprete, no caso concreto, escapando ao exame ju...

Uma vez extinto o cargo, o servidor, ainda que não tenha adquirido a estabilidade, ficará em disponibilidade e receberá remuneração proporcional ao te...

Em consonância com a Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.