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Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
É possível a juntada de documentos até a audiência de instrução e o julgamento. Contudo, de forma excetuada, é possível a juntada de documentos na fas...
Conforme a CLT, na audiência de julgamento, não havendo acordo, o reclamado terá 15 minutos para aduzir a sua defesa, após a leitura da reclamação, qu...
No procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e do endereço do reclamado.
A testemunha que for parente até o terceiro grau civil de qualquer das partes não prestará compromisso, e seu depoimento valerá como simples informaçã...
O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e a ausência do reclamado importa revelia e confissão quanto à ma...
As decisões interlocutórias são irrecorríveis, admitindo-se a apreciação dessas decisões apenas no recurso da decisão definitiva.
O empregador pode fazer-se substituir pelo gerente ou por qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o prepo...
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o não comparecimento do reclamado à audiência importa revelia, além de confissão quanto à mat...
A confissão ficta, que goza de presunção absoluta, dá-se à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em que d...
Tomando-se por base o sistema de produção das provas no direito processual trabalhista, é correto dizer que a confissão pode ser real ou ficta, sendo ...