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É incorreto afirmar, a respeito dos contratos de gestão da ABDI, conforme disposto na Lei nº 11.080/2004:
As informações classificadas como ultrassecretas ou secretas podem ser declaradas sigilosas por prazo indeterminado.
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o...
Integridade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
O atestado que referenciar serviços subcontratados ou subempreitados deve estar acompanhado de documentos hábeis que comprovem sua efetiva contratação...
Apenas os indivíduos com mais de dezoito anos de idade que estejam em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informa...
Compete ao corretor de imóveis exercer a intermediação na compra, na venda, na permuta e na locação de imóveis e opinar quanto à comercialização imobi...
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
O acesso à informação compreende o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e pelas entidades, salvo se relativas à sua pol...
A extinção do processo ocorrerá quando o órgão julgador declarar a prescrição do ilícito que originou o processo.
Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de 25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos Regionais.