Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Configura conflito de interesses divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiro, obtida em razão das atividades ...

A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à pessoa obrigada compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos...

Os estudos, as plantas, os projetos, os laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, ...

A presidência do conselho curador será exercida pelo presidente da República ou por um representante por ele indicado.

A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Na hipótese de ocorrência de dano ao erário praticado por agentes públicos que agirem com erro grosseiro, não será celebrado termo de ajustamento de g...

O pagamento da anuidade ao conselho regional da respectiva jurisdição não constitui condição de legitimidade do exercício da profissão.

O direito de acesso à informação compreende o direito de se obter orientação sobre os procedimentos necessários a esse acesso e o local onde pode ser ...

A classificação de informações pessoais reservadas em razão da intimidade e da honra de indivíduo poderá sofrer restrição indefinida no tempo, sem pra...

O presidente do Conselho Federal de Química é eleito por votação da Diretoria para mandato de três anos.