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Os passageiros brasileiros que adquirem bens no exterior devem preencher a Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), na chegada ao País, se:
Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Acerca da legislação que regulamenta a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administraç...
Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certi...
Integridade diz respeito à qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento o...
Haverá, entre os nove conselheiros federais, no mínimo, um terço de engenheiros químicos e um terço de químicos industriais ou químicos industriais ag...
Serão comunicadas pelo respectivo CREFITO, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentos profissionais do punido, salvo em caso de reincidê...
O Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por meio de órgão competente, fornecerá cópias dos processos existentes naquele Ministério relativos a...
O mandato dos membros do Conselho Federal dos Técnicos Industriais terá duração de quatro anos, não sendo admitida a reeleição.
Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sítios ofi...
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são fundações públicas com autonomia administrativa e financeira.