Conforme a Lei Anticorrupção, o acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano...

Não se aplicam às entidades privadas sem fins lucrativos as normas da Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos diretamente do o...

A falta da ART sujeitará o profissional ou a empresa a sanções éticas, mas não autoriza a aplicação de multas.

Segundo a Lei n.o 12.527/2011, julgue os itens de 41 a 45.É vedado ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por...

As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as med...

Aos Conselhos Regionais compete fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, s...

Entre as atribuições previstas nas resoluções e leis para os técnicos industriais, não se faz presente a possibilidade de ministrar disciplinas técnic...

No que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.o 13.639/2018, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei n.º 2.800/1956, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Química e trata do exercício da profissão de químico, assina...

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações tem por competência decidir, no âmbito da Administração Federal, sobre a classificação de informações s...

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito públic...