Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941205048988No que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.o 13.639/2018, assinale a alternat...1457941205048988Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRT-01Disciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.639/2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos IndustriaisNo que se refere ao termo de responsabilidade técnica, previsto no artigo 16 da Lei n.o 13.639/2018, assinale a alternativa correta.AA confecção do termo de responsabilidade técnica independe de prévio recolhimento de taxa pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.BAtos dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais detalharão as hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa do termo de responsabilidade técnica, em cada caso.CA falta do termo de responsabilidade técnica ensejará multa mesmo se o trabalho for realizado em resposta à situação de emergência e se o profissional ou a pessoa jurídica providenciar, assim que possível, a regularização da situação.DO valor da taxa do termo de responsabilidade técnica não poderá ser inferior a R$ 50,00.EConstitui infração disciplinar não efetuar o termo de responsabilidade técnica quando for obrigatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205014484Legislação FederalÉ dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, cla...Questão 457941205020323Legislação FederalÀ luz da Lei n.º 13.639/2018, julgue os itens de 101 a 110.Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do te...Questão 457941205023883Legislação FederalO CRM-TO é o órgão supervisor, normatizador, disciplinador, fiscalizador e julgador da atividade profissional médica em todo o estado do Tocantins.Questão 457941205030527Legislação FederalO plenário dos Conselhos Regionais será composto por, no mínimo, 12 e, no máximo, 100 conselheiros regionais, além dos membros da diretoria executiva,...Questão 457941205037234Legislação FederalOs pedidos genéricos de acesso à informação deverão ser atendidos pelos gestores públicos no prazo de quinze dias.Questão 457941205049907Legislação FederalQuando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cóp...Questão 457941205065584Legislação FederalSão passíveis de classificação as informações consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado, cuja divulgação ou acesso irres...Questão 457941205065963Legislação FederalConsidera-se como completa e aperfeiçoada a inscrição do corretor de imóveis com o seu deferimento pelo Plenário do Conselho Regional.Questão 457941205066122Legislação FederalO quorum para deliberação do Conselho Federal de Química é a maioria de seus membros.Questão 457941205066145Legislação FederalSó aos brasileiros naturalizados é permitida a revalidação dos diplomas de químicos expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior.