Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá s...

O efeito negativo produzido pela infração é um dos elementos que será levado em consideração na aplicação das sanções às pessoas jurídicas.

As atividades de fiscalização previstas no PNFI 2023/2027 buscam fins arrecadatórios, aumentando as receitas do Sistema CFT/CRTs.

A decisão que se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos prescinde de motivação.

Os projetos especiais de interesse da defesa nacional constituem áreas de competência do Ministério da Defesa.

A pretensão de punição das sanções disciplinares prescreverá no prazo de dez anos, contado do dia em que o Conselho competente tomou conhecimento do f...

A fiscalização do exercício das profissões de técnico industrial será exercida, exclusivamente, pelo Ministério Público e pelas autoridades policiais.

Compete ao Conselho Federal eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu presidente e o seu vice-presidente.

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas...

O presidente do Conselho Federal de Farmácia é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prestação de contas perante o órgão...

De acordo com a Lei nº 5.700/71, em seu art. 13, hasteia-se diariamente a Bandeira Nacional, EXCETO: