O presidente do Conselho Federal de Farmácia é o responsável administrativo pelo referido Conselho, inclusive pela prest...

A recusa de acesso à informação pública deve ser sempre motivada e indicar recurso cabível, sob pena de responsabilidade do agente.

É defeso ao agente fiscal exercer responsabilidade técnica de qualquer natureza.

Competirá à comissão mista de reavaliação de informações rever, de ofício ou mediante provocação, a classificação de informação no grau ultrassecreto ...

A decisão que impuser sanção ao agente público deverá levar em conta a dosimetria das demais sanções da mesma natureza e relativas ao mesmo fato.

As informações disponíveis demandam um prazo legal para que sejam apresentadas aos interessados.

As informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de aut...

Na interpretação das normas sobre gestão pública, deverão ser considerados, sem prejuízo dos direitos dos administrados, os obstáculos, as dificuldade...

Considerando as disposições da Lei n.o 13.639/2018, julgue os itens de 112 a 120.As atividades do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Cons...

Segundo a Carta de Serviços ao Usuário dos serviços públicos, a forma de acesso, as orientações de uso e as informações do formulário Simplifique! dev...

O profissional da química, como cidadão ou técnico, não deve se recusar a opinar em matéria de sua especialidade quando se tratar de assunto de intere...