É defeso ao agente fiscal exercer responsabilidade técnica de qualquer natureza.

É permitido ao conselho técnico-administrativo (C.T.A.), sem aprovação do conselho universitário, dispensar alunos de disciplinas de cursos superiores...

O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública imediatamente e, não sendo possível, indicar as razões de fa...

Os chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior têm competência para classificar o sigilo das informações no grau de ultrassecr...

Na previsão orçamentária do CRP-14, haverá a previsão de recursos para as despesas com diárias e para as ajudas de custo, para ressarcimento de despes...

O atestado é a declaração fornecida pelo contratante da obra ou do serviço, pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, que atesta a exec...

O documento preparatório é o documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou do ato administrativo, como, por exemplo, o parecer e ...

A classificação de informação no grau ultrassecreto é de competência, entre outras autoridades, do presidente da República e do vice-presidente da Rep...

Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

Assinale a alternativa que não apresenta pena(s) disciplinar(es) aos infratores da ética profissional prevista(s) no artigo 17 do Decreto Federal n.o ...

Ainda com relação ao passaporte e em conformidade com o Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem, do Ministério das Relações Exteriores, ...