Uma das diretrizes da Lei de Acesso à Informação é a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exc...

As informações a respeito dos registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros serão acessíveis mediante requerimento do inte...

O Conselheiro Federal ou Regional que faltar, no decorrer de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis reuniões, perderá automaticamen...

A carteira profissional de químico é obrigatória para o exercício dessa profissão e substitui o diploma ou o título em química.

Em se tratando de informações disponíveis, os órgãos ou as entidades públicas deverão conceder o acesso ao interessado no prazo de até um ano, contado...

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens de 51 a 55.Os municípios estão isentos da divulgação de informações de interesse coletivo na Internet.

Os técnicos de segundo grau cujos diplomas ainda se encontrem em fase de registro não poderão se registrar perante o conselho profissional e, conseque...

Não cabe recurso administrativo no caso de indeferimento de acesso a informações.

A Mútua de Assistência dos Profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia, por ser desvinculada do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, t...

A punibilidade por falta sujeita a processo disciplinar, por meio de órgão em que o profissional esteja inscrito, prescreve em cinco anos, contados da...

Com relação aos preceitos definidos pela Lei n.º 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá out...