É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e áge...

Considerando o tema relativo ao cotejo do direito à informação e do dever de proteção de dados pessoais, julgue os itens seguintes.Dá-se o nome de tra...

Conforme o disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue os itens 54 e 55.As sanções aplicadas ao agente público serão consideradas na dosimetria das dem...

Os membros do Conselho Federal e seus respectivos suplentes serão eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembleia dos Delegados Reg...

Apenas o Conselho Federal de Corretores de Imóveis poderá representar, em juízo, os interesses dessa categoria profissional.

Caberá recurso à Controladoria-Geral da União no caso de negativa de acesso à informação, realizada por órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal...

Em relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue os itens de 71 a 75.Excepcionalmente, a sanção disciplinar de suspensão da inscrição poderá ser por prazo inde...

O Conselho Federal deliberará com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Constitui renda do Conselho Federal metade da taxa de expedição de carteiras profissionais e das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais.

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diant...

É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, ...