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Assinale a alternativa correta, considerando a lei complementar 30/96 de Divinópolis-MG.
É reconhecido o direito do indivíduo, como sujeito das ações e serviços em saúde, de:
I. Ter garantido e respeitado o sigilo sobre os dados pessoais revelados.
II. Obter informações e esclarecimentos adequados a respeito das ações e serviços de saúde prestados, sobre situações atinentes à saúde coletiva e, quando for o caso, sobre seu estado de saúde, a evolução do quadro nosológico e possíveis alternativas de tratamento.
III. Decidir livremente sobre a aceitação ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade.