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Em 2012, foi aprovada Lei que institui a Política Nacional de Proteção dos direitos da pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Fruto da mobilização de familiares e profissionais de saúde, esta lei representou, particularmente, um avanço no tratamento e na escolarização das crianças com TEA. Analise as frases abaixo, identificando aquelas que são falsas e as que são verdadeiras, a partir do que estabelece a lei, e assinalando a alternativa que contém a classificação correta.
I. Há a necessidade de estimular pesquisas que dimensionem a magnitude dos TEA na população.
II. A recusa em matricular criança com TEA pode ser punida com multa.
III. Considera-se a pessoa com TEA uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.